Projeto de Emenda Constitucional 300/2008: a solução para o problema da segurança pública em nosso país?

O jornalista Merval Pereira comenta sobre a politização da questão salarial dos policiais e bombeiros do Brasil mas na hora de tirar 10 fala uma asneira ao afirmar que policiais de diferentes estados não podem receber a mesma remuneração. Que idiotice.

Muito além da questão de segurança pública, colocada em xeque com a greve dos policiais militares em Salvador e a preocupação com uma possível ampliação do movimento para outros estados, inclusive o Rio de Janeiro, em cima do carnaval, há uma questão de fundo muito grave: a participação de políticos para se aproveitar da greve e tentar espalhar as manifestações pelo país.

Vou deixar de discutir aqui a ilegalidade da greve, pois ela é patente e não pode ser admitida sob pena de quebra da autoridade, para entrar no terreno mais perverso do uso político das greves quando é do interesse deste ou daquele partido político.

O ex-presidente Lula, por exemplo, foi um incentivador desse tipo de greve quando estava na oposição.

Em 2001, quando era candidato a presidente na campanha que o elegeria pela primeira vez, deu a seguinte declaração: "A Polícia Militar pode fazer greve. Minha tese é de que todas as categorias de trabalhadores que são consideradas atividades essenciais só podem ser proibidas de fazer greve se tiverem também salário essencial. Se considero a atividade essencial, mas pago salário mixo, esse cidadão tem direito a fazer greve." A greve a que se referia o então candidato ocorria justamente na Bahia, que era governada pelo PFL de Antonio Carlos Magalhães.

O então deputado federal Jaques Wagner fez discursos na Câmara em solidariedade às centenas de policiais presos, enquanto hoje, governador do estado, chama as lideranças de "bandidos", e a presidente petista defende que não se anistiem os grevistas, que levam "pânico" às ruas.

"Vai chegar um momento em que vão anistiar antes de o processo grevista começar, e não concordo com isso", disse Dilma Rousseff, com toda a razão.

Essa esquizofrenia petista tem um método e vem dando certo para eles em termos de "luta política", como justificam qualquer tipo de mudança de posição.

O cabo Benevenuto Daciolo, que articulava o movimento dos policiais no Rio e estava na Bahia conversando com as lideranças locais, foi preso depois que a Polícia Federal divulgou a gravação de conversas com a deputada estadual Janira Rocha, do PSOL do Rio, e com o ex-governador Garotinho.

A deputada orientou o líder dos policiais do Rio a impedir que os militares de Salvador fizessem um acordo e justificou alegando que pretendia garantir a anistia dos líderes grevistas na Bahia.

No diálogo divulgado, ela afirma estar errado fazer um acordo "antes da greve do Rio". No seu raciocínio torto, a greve no Rio mudaria a "correlação de forças" e obrigaria os governos a anistiar os militares baianos.

Em outra gravação, o interlocutor de Daciolo, que ele classifica de "importantíssimo", é o atual deputado federal Arnaldo Faria de Sá, que preside a comissão da PEC-300.

O líder grevista pergunta qual a "verdadeira possibilidade" de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 300, que define um salário-base para todos os policiais civis, militares e bombeiros do país, na semana que vem.

Ele relata as providências para alastrar a greve para outros estados, "com a probabilidade de não haver carnaval nem no Rio nem na Bahia este ano", e sugere ao deputado que, se houver uma indicação de que a PEC será votada, os movimentos podem arrefecer, numa clara tentativa de ameaçar o governo.

Não há qualquer indicação de que Sá tenha sido irresponsável como a deputada do PSOL no incentivo à greve, mas a atuação política no Congresso dos que são favoráveis à PEC-300 mostra que eles usam a chantagem política como arma para pressionar o governo, assim como os grevistas tentam fazê-lo através de seu movimento ilegal.

O deputado federal Anthony Garotinho, por exemplo, pensou que fosse ele próprio o interlocutor nas fitas da PF, pois, segundo revelou, teve conversas "muito parecidas" com o líder grevista.

Na ocasião em que, no início do governo, o então ministro- chefe da Casa Civil Antonio Palocci se viu em meio a um tiroteio político para explicar no Congresso suas consultorias milionárias, Garotinho saiu-se com uma pérola da baixa política na tentativa de chantagear o governo: "O momento político é este.

Temos uma pedra preciosa, um diamante que custa R$ 20 milhões, que se chama Antonio Palocci".

Ele se referia ao montante inexplicado dos pagamentos das consultorias de Palocci e ameaçava o governo de apoiar a convocação do ministro para se explicar no Congresso se não colocasse a PEC em votação.

O governo tem também culpa nesse cartório, já que, na campanha presidencial, a candidata Dilma Rousseff deu sempre a entender que era a favor da PEC, assim como o fazia o ex-presidente Lula.

Mesmo quando da solenidade de aumento dos militares de Brasília, ainda na época do governo José Roberto Arruda, Lula referiu-se às reivindicações dos militares de outros estados de maneira simpática, como se tratassem de uma negociação salarial como outra qualquer.

No meio do discurso, porém, talvez se lembrando de que já não estava na oposição, teve o cuidado de lembrar que é muito difícil dar o mesmo salário em Alagoas e no Distrito Federal, amenizando um pouco o apoio implícito que dava à PEC-300.

Mais uma vez o problema continua latente, sem uma solução, e mobilizações podem acontecer em diversos estados. O aumento dado pela Assembleia do Rio pode arrefecer o ânimo grevista.

O fato de que os policiais militares ganham pouco tem de ser visto pelos governadores e pelos políticos como um tema prioritário.

A PEC-300, que nivela o salário dos policiais em todos os estados, é um absurdo, não é possível que um policial no Acre ganhe tanto quanto um de São Paulo, mas em todos os estados, sem exceção, tem de haver uma reorganização funcional para melhorar as condições salariais dos policiais militares e civis.

Os políticos têm que levar em conta que esse é um assunto explosivo que há pelo menos dez anos provoca rebeliões em vários estados.

Em vez de se aproveitarem da situação para tentar resolver o problema dos policiais, eles aproveitam para fazer a política na sua versão mais baixa. Fonte: Site do Capitão Assunção.